O BRASIL MUDOU - FISCALIZAÇÃO PÚBLICA

A atuação conjunta da Controladoria Geral da União (CGU), do Ministério da Justiça (por meio da Polícia Federal e da Secretaria Nacional de Justiça), da Advocacia Geral da União (AGU) e do Ministério da Fazenda reforçou muito, nos últimos três anos e meio, o trabalho de combate à corrupção e a transparência da gestão pública federal.

A partir de sorteios públicos, a 20ª edição do Programa de Fiscalização de Municípios definiu mais 60 cidades do país para passarem por fiscalização do uso de recursos federais. E, para aprofundar o controle público sobre essa gestão, o governo Lula passou a colocar no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) informações sobre aplicações diretas de órgãos federais.

Até fevereiro de 2006, o portal continha cerca de 330 milhões de informações, envolvendo recursos federais de R$ 2 trilhões. A intenção é fazer com que qualquer cidadão possa acessar as informações, sem restrições ou necessidade de uso de senhas, dispostas de forma clara até para pessoas sem familiaridade com o sistema orçamentário.

Lutando para combater fraudes e sonegações na área da Previdência Social, o Governo Federal adotou a estratégia de instalar forças-tarefas em todo o país para executar esse controle. No ano passado, foram detectados, por exemplo, 6.016 benefícios com irregularidades. O diagnóstico possibilitou uma economia mensal de R$ 3,65 milhões e a possibilidade de recuperação de outros R$ 96,5 milhões. Foram feitas 113 prisões como conseqüência de 22 operações integradas de diversos órgãos.

Outra conquista importante nessa área foi a aprovação da Reforma do Judiciário, proposta ao Congresso Nacional para tornar a Justiça brasileira mais ágil, segura, eficiente e acessível. No início de 2006, o Congresso aprovou três projetos de lei complementar permitindo decisões mais rápidas em conflitos repetitivos, o impedimento de recursos a sentenças consolidadas em súmulas e a ordem de prescrição, pelo juiz, em causas que continuam a tramitar sem necessidade.

(do site http://www.lulapresidente.org.br. A cada dia publicaremos um novo tema, mostrando as mudanças já realizadas por Lula em seu primeiro mandato.)