Justiça obriga Assembléia Paulista a instalar CPI

O regimento interno da Assembléia Legislativa de São Paulo estabelece que pedidos de CPI devem ser aprovados pela maioria dos deputados. Utilizando-se deste artifício regimental, o PSDB impediu, desde março de 2003, que fosse instalada qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito.

Neste período, foram protocolados 69 pedidos, todos engavetados pelos tucanos e seus aliados. Vejamos alguns dos temas que deveriam ter sido objeto de investigação:

Obra do trecho Oeste do Rodoanel: prevista para custar R$ 339 milhões, mas consumiu mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Foram orçados R$ 338,8 milhões, preço dado pela empresa que venceu a licitação em setembro de 1998. Após os primeiros acréscimos o preço subiu para R$ 575,8 milhões, ou seja 70% a mais. A lei estabelece um limite de 25%, caso contrário o governo teria a obrigação de fazer uma nova licitação, anulando os contratos anteriores.

Febem: em 12 anos à frente do Estado de São Paulo, o PSDB jamais conseguiu dar uma resposta aos inúmeros problemas enfrentados pela instituição. Somente de 2000 a 2005, foram 147 rebeliões, 67 tumultos, 595 fugas, 4.107 fugitivos e 7 mortes, além de casos de torturas e estupro. Em abril de 2003, foi solicitada uma CPI para investigar diversos fatos ocorridos na administração da Febem, durante a administração do tucano Geraldo Alckmin. Em 2005, no auge da crise da Febem, o governador anunciou a construção de 41 novas unidades, que não saíram do papel.

CDHU: a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano é alvo de dois pedidos de CPI. A primeira denúncia veio à tona em abril de 2004, quando a CDHU comprou um terreno em Americana que era de uma empresa do ex-secretário dos Transportes, Michael Paul Zeitlin. Em dezembro de 2005, uma denuncia apontava que a CDHU vendia unidades habitacionais por meio de um esquema de fraude. De 2000 a 2005, o governo do Estado deixou de investir R$ 850 milhões em habitação, quantia superior ao orçamento anual do órgão. Com isso, as metas de construção de moradias nunca foram alcançadas, o déficit habitacional chega a mais de 1 milhão. Só na capital paulista há cerca de 10 mil moradores de ruas.

Rio Tietê: a obra de rebaixamento da Calha do Rio Tietê também é outro ralo por onde o dinheiro do povo paulista sumiu. Foram mais de R$ 1 bilhão, sem resolver o problema das enchentes e com inúmeras suspeitas de irregularidades.

Na verdade, Alckmin agiu como FHC, que também obstruiu a criação de CPIs durante seus oitos anos de governo. Na gestão de FHC, foram engavetados vários escândalos, como as denúncias de corrupção e tráfico de influência no contrato de criação do Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam). A CPI sobre o caso foi esvaziada em 2001 pelos aliados de FHC. Outra CPI engavetada na mesma época iria investigar a privatização do sistema Telebrás. Conversas telefônicas indicavam favorecimento do BNDES ao consórcio do banco Opportunity.

Agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a CPI é um instrumento da minoria e, assim, basta ter um terço de assinaturas dos parlamentares. A bancada do PT na Assembléia Legislativa defende que, prioritariamente, sejam instaladas as CPIs da CDHU, Rodoanel, do Tietê, Febem e Nossa Caixa, casos nos quais os deputados avaliam que têm mais indícios de irregularidades no governo do PSDB.