Emenda 3, também conhecida como “Emenda Globo”, opõe empresários e trabalhadores

A discussão em torno da Emenda 3 ao projeto do governo da Super-Receita, é daquelas que tornam cristalina a visão sobre quem está do lado de quem. Nesta semana temos lido anúncios de jornal defendendo um lado e outro, e a grande mídia claramente desinteressada em esclarecer, mas apenas bombardear a intenção do governo de vetar a danada.

“A emenda 3 proíbe que o Poder Executivo possa, por meio de ações de fiscalização, julgar se há vínculo empregatício entre duas pessoas mesmo que formalmente isso não aconteça. Este impedimento ataca diretamente casos de maquiagem na contratação de um empregado quando este se utiliza de uma pessoa jurídica (PJ) para formalmente aparentar uma relação de prestação de serviços. A autuação em situações como estas só seriam possíveis no âmbito do Judiciário.”

Ou seja: os deputados incorporaram um dispositivo ao projeto do governo que – ao fim e ao cabo – inviabiliza a fiscalização dentro das empresas. A relação entre patrão e empregado passa a ser entre pessoas jurídicas – daí o termo “pejotização” das relações trabalhistas – e o trabalhador fica sem décimo-terceiro, férias, previdência etc.

Ao mesmo tempo, o empregador tem mais facilidade de contratar, posto que o custo social é menor. Explica-se o interesse das empresas de mídia: este é o modelo por excelência que vigora nas redações dos jornalões e nas TVs, de modo geral, e há anos é intensamente combatido por sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais.

“O receio das centrais é que, com a medida, uma maioria esmagadora dos empregadores passe a usar contratos com pessoas jurídicas pelo fato de ser mais barato – os impostos sobre esta forma são menores do que os encargos existentes para empregados de carteira assinada. Como pessoas jurídicas, os trabalhadores perderiam os direitos conquistados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal de 1988, tais como férias, 13º salário e recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).”

Com Agência Carta Maior