Alimentação, direito nº 1

Por Patrus Ananias, ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

Meta é construir um país sem fome e menos desigual. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), encaminhado pelo presidente Lula. Isso representa um grande e profundo avanço na estratégia elaborada pelo governo, em diálogo permanente com os entes federados e com a sociedade, para erradicar a fome, a desnutrição e a pobreza no país. Dentro da perspectiva do Fome Zero, é um passo decisivo para consolidar no Brasil a idéia de trabalhar o direito à alimentação no campo dos direitos e conquistas sociais.

O conceito de segurança alimentar e nutricional implica promover o direito de todos os cidadãos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade em quantidade suficiente. E isso tem de ser feito de forma articulada, por meio de ações intersetoriais que assegurem o acesso a outras necessidades essenciais. O direito previsto pela Losan tem como base práticas alimentares que promovam a saúde, respeitem a diversidade cultural e também devem ser sustentáveis do ponto de vista social, econômico e ambiental.

Ao assumir a responsabilidade na defesa do direito à alimentação, o governo brasileiro coloca um fim na tradição paternalista que historicamente tratou esse mesmo tema como assunto de caridade. Os movimentos e iniciativas populares de caráter filantrópico cumprirem um papel importante para mobilizar a sociedade e chamar atenção para a questão da fome. Mas esbarram na limitação da falta de unidade, planejamento a longo prazo e continuidade. O Estado está assumindo seu papel de implementar uma política pública na área, num processo de construção conjunta com a sociedade, de modo que os programas e ações de combate à fome tenham caráter permanente. Coloca-se também o desafio de manter a soberania alimentar do País, viabilizando estoques de alimentos para enfrentar situações emergenciais.

A orientação da Losan para as políticas da área reforçam a proposta protagonizada pela estratégia do Fome Zero de trabalhar num sistema de rede. Na mesma linha do Suas (Sistema Único de Assistência Social), propõe um trabalho integrado entre as políticas que viabilizem o acesso à alimentação da população brasileira. Implica comprometer o Estado na produção, comercialização e abastecimento de alimentos, na promoção da educação alimentar, na distribuição de água e alimentos em momentos de crise, entre outras ações.

Nesse sentido, a segurança alimentar engloba as políticas direcionadas à agricultura familiar, como o Pronaf, e, numa linha complementar, o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, até equipamentos na ponta para facilitar o acesso aos alimentos, como restaurantes populares, hortas e cozinhas comunitárias. O programa de alimentação escolar é outro ponto importante dessa política.

Mas os programas de transferência de renda, como o Bolsa-Família, também contribuem para conformar as condições de segurança alimentar no País, pois permite a famílias pobres uma renda básica para uma alimentação melhor e mais regular. Nesse sentido, também se enquadram os programas de inclusão produtiva, de desenvolvimento local e regional e de geração de trabalho e renda, na medida em que promovem a produção regional, estimulam o crescimento e melhoram a condição de vida das pessoas. Entra também na formulação dessas políticas a responsabilidade de elaboração de indicadores consistentes para avaliar e direcionar o foco das políticas. Vale aqui o registro que, pela primeira vez na história do Brasil, o governo elaborou o Suplemento Segurança Alimentar da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Essa é uma demonstração do esforço governamental para criar as condições ideais para consolidar as políticas públicas na área.

Estamos trabalhando na perspectiva de construirmos um país sem fome, menos desigual e mais justo. E a segurança alimentar, porque é diretamente ligada ao direito do primeiro degrau da dignidade humana, está na base desse projeto.